Outorga do Uso da Água

É o ato pelo qual o DAEE /ANA se manifestam sobre a implantação e regularização de obras e serviços que interfiram nos recursos hídricos, ou seja, é o instrumento legal, de acordo com a Lei n° 9.433/97, que assegura ao usuário o direito de utilizar a água em seus empreendimentos. Através do processo de outorga, garante-se o controle quantitativo e qualitativo do uso da água.

Prazo para realizar o cadastro

Imediato.

Usos sujeitos a Outorga:

• Captações superficiais;
• Lançamentos;
• Captações subterrâneas;
• Dispensas (minas, cisternas, poços);
• Barramentos;
• Outros usos (desassoreamento, canalizações, travessias).

Portarias:

O DAEE emitiu em 2017 novas Portarias: DAEE nº 1630, 1631, 1632, 1633, 1634 e 1635, que substituem as Portarias DAEE nº 717 de 12 de dezembro de 1996, nº 2.292 de 14 de dezembro de 2006, nº 054 de 12 de janeiro de 2010, nº 2.850 de 20 de dezembro de 2012, nº 2.069 de 19 de setembro de 2014 e 2.434 de10 de outubro de 2014, a fim de agilizar e monitorar os procedimentos para a regularização das outorgas no estado de São Paulo.

As Portarias estabelecem os procedimentos de caráter geral a serem observados para:

• Obtenção de outorgas de direito de uso e de interferência em recursos hídricos ou sua dispensa,
• Declaração de viabilidade para a implantação de empreendimentos que demandem usos e interferências nos recursos hídricos e para obtenção de licenças de execução de poços;
• Enquadramento de usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga;
• Regras e critérios que disciplinam a isenção de outorga para interferências em recursos hídricos decorrentes de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em corpos d’água;
• Procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos em situação de emergência caracterizados pela Defesa Civil;
• Procedimentos que disciplinam a utilização de recursos hídricos provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações e obras de construção civil;
• Utilização de recursos hídricos subterrâneos provenientes de processos de remediação em áreas contaminadas.