Cadastro Ambiental Rural
O CAR é a etapa inicial de um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do país, independente da área, instituído pela Lei 12.651/2012, que tem por finalidade realizar um diagnóstico ambiental das propriedades, referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal (ARL), das Áreas de Uso Restrito e das áreas rurais consolidadas.
Prazo para realizar o cadastro
O prazo máximo para realização do car é 31 de dezembro do ano em exercício.
Órgãos que já estão solicitando o CAR
- Cartórios
Ressalta-se que os cartórios de registros de imóveis de SP também exigem a inscrição no SiCARpara os casos de transferências de propriedade; Averbação do Georreferenciamento do imóvel; Desmembramentos de matrículas e loteamentos, dentre outras operações (Provimento CGN nº 36/2013). - Bancos e Instituições Financeiras
Em contrapartida, devido a co-responsabilidade ambiental, algumas instituições financeiras estão exigindo a inscrição do SiCar em operações de financiamento rural, sendo que o prazo ao qual todas as agências passarão a exigir será em Maio de 2017. - Ministério Público
Outros casos ao qual há prioridade na inscrição é o de propriedades que foram autuadas pela Polícia Ambiental ou apresentam Termo de Ajustamento com o Ministério Público.
Solicite um Orçamento
Preencha as informações abaixo e receba um orçamento formalizado para o serviço de Cadastro Ambiental Rural.
ATENÇÃO
O fato do diagnóstico ambiental e mapeamento exigirem uma série de conhecimentos técnicos que podem diferenciar na estratégia adotada para realização do cadastro, assim como na elaboração dos projetos, recomenda-se a contratação de consultoria altamente especializada para a realização do cadastro e atendimento dos projetos exigidos no PRA, ao qual será necessário recolhimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Outro ponto é que o fato do Novo Código gerar inúmeras possibilidades para a restauração dos passivos ambientais implica que a adoção de estratégias errôneas na adequação pode levar ao comprometimento de determinadas áreas agricultáveis com consequente perda de tempo e dinheiro, além do custo de oportunidade da terra.
Ressaltamos que a equipe da Agrobio possui profissionais altamente capacitados nas melhores Universidades do país e com experiência de campo comprovada para assessorá-los na realização do CAR e PRA.